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Lei nº 831, de 09 de abril de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h32
Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 832, de 23 de abril de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h32
Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta de resíduos recicláveis ou não reutilizáveis no Município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
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Lei nº 836, de 15 de maio de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h33
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$3.189.625,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
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Lei nº 835, de 29 de abril de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h33
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos menciona e dá outras providências. dos profissionais que menciona e dá outras providências.
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Leis
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Lei nº 834, de 29 de abril de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h33
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências’
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Leis
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Lei nº 833, de 23 de abril de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h33
Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias 2024
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copy2_of_REQ_REST_TAXA_CONCURSO.pdf
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por Administrador
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última modificação
25/11/2025 14h46
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RATIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 46/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 35/2025
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por Administrador
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última modificação
27/11/2025 16h37
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS/MG
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Portal de Transparência
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Transparência 2025
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Ratificações
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por Administrador
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última modificação
16/05/2021 22h40
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Banco de Imagens
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por Administrador
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última modificação
16/05/2021 22h43
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Banco de Imagens
