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LEI Nº 483-2013
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por Administrador
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última modificação
04/05/2022 12h07
Ratifica o Protocolo de Intenções a ser firmado pelo Município de Mário Campos com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005.
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 489-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Altera a redação da Lei nº 397, de
15 de dezembro de 2010, que “Cria
o Conselho Municipal de Esportes –
CME e dá outras providências”.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 490-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em
processos judiciais em que o Município de Mário Campos, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 491-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Cria o Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 492-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 493-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Estabelece a Política de Turismo de
Mário Campos, conforme especifica
e adota outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 494-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Ratifica a 7ª alteração do contrato do
Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Médio Paraopeba - CISMEP e dá
outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 495-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Autoriza a cobrança do preço de serviço público pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 496-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
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Leis Ordinárias
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Leis 2014
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LEI Nº 499-2014
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por Administrador
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última modificação
10/05/2022 10h52
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e
quinhentos reais) para custear as
despesas do Programa Mais
Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
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