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LEI Nº 440-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$
580.000,00.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 441-2012 (Altera a Lei nº 422 de 26 de Dezembro de 2012)
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a alteração de fontes de
recursos durante a execução
orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 442-2012 (Altera a Lei n°405 de 04 de Maio de 2011)
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera o inciso I do §1º do art. 7º da Lei
Municipal nº 405, de 04 de maio de 2011
e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 443-2012 (Altera a Lei n° 406 de 04 de Maio de 2011)
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Altera o caput do art. 1º da Lei
Municipal nº406, de 04 de maio de 2011 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 444-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 138.651,23 (cento e trinta oito mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), para a Câmara
Municipal de Mário Campos.
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 445-2012 (Proposição de Lei nº 26, de 13 de Dezembro de 2012)
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 450.000,00.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 446-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013.
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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LEI Nº 447-2012
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Denomina Rua Viriato Magalhães Henrique a via pública que menciona e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2012
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Leis 2012
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por adm
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publicado
25/05/2021
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última modificação
25/05/2021 13h38
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Leis Municipais
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 401-2011
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Ratifica a 2ª Alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP, e dá outras providências.
Localizado em
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