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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 21 de setembro de 2015
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a remuneração dos servidores ocupantes
de cargo comissionado do quadro da educação
constantes no Anexo II da Lei Complementar nº
31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis
Complementares n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010,
44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 64/2014,
68/2014 e 73/2015 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 76, de 21 de setembro de 2015
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348,
da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro
de 2003, que “Institui o Código Tributário do
Município de Mário Campos e dá outras
providências”, para conceder isenção de taxas e
contribuições ao proprietário ou ao titular da
posse de imóvel destinado a templo religioso de
qualquer culto.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, de 21 de setembro de 2015
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a alíquota constante do item 12 do Anexo III –
Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de
dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de
Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 78, de 18 de dezembro de 2015
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a numeração e organização das
Emendas à Lei Orgânica do Município de
Mário Campos e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 18 de dezembro de 2015
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a numeração e organização
das Leis Ordinárias municipais e dá outras
providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, de 28 de dezembro de 2015
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Institui Taxas de Regularização e Reanálise de
Projeto, acrescentando os itens 2.1.3 e 2.1.4, da
Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder
de Polícia, do Anexo X, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis Complementares 2015
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publicado
22/07/2022
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 17 de março de 2016
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 17 de março de 2016
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Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, de 13 de junho de 2016
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Mário Campos, revoga a Lei
Complementar nº 06/2003 e alterações posteriores,
e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, de 13 de setembro de 2016
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Concede reajuste dos vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do
nível II a VI, constantes no Anexo II – Quadro de
Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e
Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de
maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares
n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 64/2014, 68/2014 e 73/2015 e dá outras providências.
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