LEI COMPLEMENTAR Nº 76, de 21 de setembro de 2015
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348,
da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro
de 2003, que “Institui o Código Tributário do
Município de Mário Campos e dá outras
providências”, para conceder isenção de taxas e
contribuições ao proprietário ou ao titular da
posse de imóvel destinado a templo religioso de
qualquer culto.
76. Renumera e acrescenta parágrafo ao artigo 348, da Lei Complementar Nº 10-2003.pdf
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