LEI COMPLEMENTAR Nº 80, de 28 de dezembro de 2015
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Institui Taxas de Regularização e Reanálise de
Projeto, acrescentando os itens 2.1.3 e 2.1.4, da
Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder
de Polícia, do Anexo X, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
80. Institui Taxas de Regularização e Reanálise de Projeto da Lei Complementar nº 10-2003.pdf
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