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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, de 13 de setembro de 2016
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Determina número de pavimentos no
Empreendimento Norma Lúcia - Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do
Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2016
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Leis Complementares 2016
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por adm
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publicado
13/05/2022
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Leis
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Leis Municipais
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Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, de 31 de março de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos comissionados da Educação – Anexo II da Lei Complementar nº 73 de
03 de junho de 2015 e dá outras
providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, de 04 de abril de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Administrativa do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Mário Campos, Lei
Complementar nº 83/2016 e seus
anexos, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, de 04 de abril de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, de 29 de junho de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a quantidade e Unidade Padrão
de Vencimentos – UPV, dos servidores ocupantes dos cargos comissionados
da Educação, constantes no Anexo II
da Lei Complementar nº 86, de 31 de
março de 2017 e reajusta vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do nível II a VI, e
Especialista Educação do nível I ao IV,
constantes do Anexo II – Quadro de
Pessoal: Progressões, Número,
Recrutamento e Vencimentos – da Lei
Complementar nº 31, de 08 de maio de
2008, alterada pelas Leis
Complementares 36/2009, 37/2009,
41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013,
61/2014, 68/2014, 73/2015 e 84/2016, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, de 31 de julho de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário
Campos, e dá outras providências”.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, de 31 de julho de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e dos
Serviços de Apoio Educacional do
Município de Mário Campos /MG.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, de 20 de dezembro de 2017
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a redação do artigo 135 da Lei
Complementar nº 10, de 31 de
dezembro de 2003 e dá outras
providências.
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Leis Complementares 2017
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Leis Complementares 2017
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por adm
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publicado
13/05/2022
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