LEI COMPLEMENTAR Nº 89, de 29 de junho de 2017

Altera a quantidade e Unidade Padrão de Vencimentos – UPV, dos servidores ocupantes dos cargos comissionados da Educação, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2017 e reajusta vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do nível II a VI, e Especialista Educação do nível I ao IV, constantes do Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 68/2014, 73/2015 e 84/2016, e dá outras providências.