LEI COMPLEMENTAR Nº 85, de 13 de setembro de 2016
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Determina número de pavimentos no
Empreendimento Norma Lúcia - Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do
Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
85. Determina número de pavimentos no Empreendimento Norma Lúcia - Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27-2007.pdf
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