LEI COMPLEMENTAR Nº 92, de 20 de dezembro de 2017
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a redação do artigo 135 da Lei
Complementar nº 10, de 31 de
dezembro de 2003 e dá outras
providências.
LEI COMPLEMENTAR 92-2017.pdf
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