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Lei 549
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dá denominação à via pública que menciona.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 550
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a concessão de anistia de 50% referente à taxa de aprovação e execução de obras, por faixa de área construída.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 551
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre alteração da ementa e do art. 1º da Lei 528-2015.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 552
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fossa séptica nas novas edificações.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 553
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ações para o Quadriênio 2014-2017.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 554
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2016 a 2018, constantes no art. 52 da Lei 538-2015.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 555
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2016.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 556
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições para o exercício financeiro de 2016.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Lei 557
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por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a desafetação de natureza de bem público, passando a integrar a categoria de bem dominial e autorização para doação do bem que menciona.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2015
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Leis 2015
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por adm
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publicado
25/05/2021
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última modificação
25/05/2021 13h39
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Leis
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