LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. (Antiga Lei Complementar nº 04/2002 – Renumerada Pela Lei Complementar 45/2011) Altera Lei Complementar nº 03/2001 - Antiga Lei complementar 02/2001 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera dispositivo do Código Tributário
Municipal, e dá outras providencias.
LEI COMPL 05.pdf
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Documento PDF,
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