LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE JULHO DE 2003. (Alterada Pela Lei Complementar nº 14/2005 - Antiga Lei Complementar nº 01/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 17/2005 – Antiga Lei Complementar nº 05/2005 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Estabelece a Estrutura Administrativa,
institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Câmara Municipal de
Mário Campos, e dá outras providências.
LEI COMPL. Nº 06-2003 Estabelece a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carr. e Venc.pdf
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