LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 24 DE JULHO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 02/2003 – Renumerada Pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Institui o Código de Posturas do
Município de Mário Campos, e dá outras
providências.
LEI COMPL 07.pdf
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Documento PDF,
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