LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 03/2003 – Renumerada Pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a Legislação Tributária do
Município de Mário Campos, em
conformidade com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, e dá outras providências.
LEI COMPL 08.pdf
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