LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Altera a Lei Complementar nº 03/2001 - Antiga Lei Complementar 02/2001 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 33/2008 – Antiga Lei Complementar 05/2008 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterado pela Lei Complementar nº 13/2004 - Antiga Lei Complementar 03/2004 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)