LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. (Antiga Lei Complementar nº 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar 23/2007 – Antiga Lei Complementar 01/2007 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 33/2008 - Antiga Lei complementar 05/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Institui o Código Tributário do
Município de Mário Campos, e dá outras
providências.
LEI COMPL 10.pdf
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Documento PDF,
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