LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 12 DE JANEIRO DE 2004. (Antiga Lei Complementar nº 01/2004 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 - Antiga Lei Complementar nº 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a Lei Complementar nº 04*, de 28 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
(*Antiga Lei Complementar nº 03/2002 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
LEI COMPL 11.pdf
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