LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 08 DE JUNHO DE 2004. (Antiga Lei Complementar 02/2004 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Revogada pela Lei Complementar nº 15/2005 – Antiga Lei Complementar 02/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 09* de 31 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 04/2003 – Renumerada pela Lei complementar 45/2011)

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