LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 28 de dezembro de 2004. (Antiga Lei Complementar 03/2004 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera “Tabela para Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo – Tabela IV” do “Anexo IV” do Código Tributário do Município de Mário Campos.
LEI COMPL. Nº 13-2004 Altera “Tabela para Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo – Tabela IV” do “Anexo IV” do Código Tributário do Município de Mário Campos.pdf
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