LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE JANEIRO DE 2005. (Antiga Lei Complementar nº 01/2005 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Alterado pela Lei Complementar nº 16/2005 - Antiga Lei Complementar nº 04/2005 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera o Anexo III, Quadro de Cargos
em Comissão, da Lei Complementar n° 06*, de 02 de julho de 2003, cria cargo, e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 01/2003 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL 14.pdf
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