LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2005. (Antiga Lei Complementar 02/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Revoga a Lei Complementar n° 12/2004 – Antiga Lei Complementar 02/2004 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Revoga o art. 1º, da Lei Complementar
Municipal nº 12/2004, e dá outras
providências.
LEI COMPL. Nº 15-2005 Revoga o art.pdf
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