LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 25 DE JULHO DE 2005. (Antiga Lei nº 06/2005 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais, no
âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências.
LEI COMPL. Nº 18-2005 Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências.pdf
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