LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE AGOSTO DE 2005. Antiga Lei Complementar 07/2005 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar nº 20/2006 – Antiga Lei Complementar 01/2006 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Cria a classe de cargo efetivo de Médico
Plantonista, e dá outras providências.
LEI COMPL 19.pdf
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Documento PDF,
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