LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2007. (Antiga Lei complementar 01/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar nº 10/2003 - Antiga Lei complementar 04/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dá nova redação ao §1º do artigo 31 e revoga o inciso I do artigo 45 da Lei
Complementar nº 10/2003 (Institui o
Código Tributário do Município de
Mário Campos), e dá outras
providências.
LEI COMPL 23.pdf
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