LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2007. (Antiga Lei complementar 02/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19/05*, alterados pela Lei Complementar nº 20/06**, e dá outras providências. (*Antiga Lei complementar 07/2005 e **Antiga Lei complementar 01/2006 - Renumeradas pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL. Nº 24-2007 Dá nova redação aos arts.pdf
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