LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 18 DE JUNHO DE 2007. (Antiga Lei complementar 04/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 06/2003 - Antiga Lei Complementar 01/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Administrador
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última modificação
13/05/2022 12h08
Altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 06*, de 02 de julho de 2003, alterada pelas Leis Complementares nos 14/2005**,
16/2005*** e 17/2005****, e a Lei nº
314/2006.
(*Antiga Lei Complementar 01/2003
**Antiga Lei Complementar 01/2005
*** Antiga Lei Complementar 04/2005
**** Antiga Lei Complementar 05/2005 -
Renumeradas pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL. Nº 26-2007 Altera os Anexos II e III da Lei Compl. nº 06, de 02-03, alterada pelas Leis Compl.pdf
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