LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. (Antiga Lei Complementar 04/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de MARIO CAMPOS/MG - PDDMC, cria o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal, e dá outras providências.
LEI COMPL 27.pdf
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