LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. (Antiga Lei Complementar 05/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 25/2007 - Antiga Lei complementar 03/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera os art. 10 e 12 da Lei Complementar nº 25/2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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