LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. (Antiga Lei Complementar 05/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 25/2007 - Antiga Lei complementar 03/2007 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por Administrador
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última modificação
13/05/2022 12h08
Altera os art. 10 e 12 da Lei Complementar
nº 25/2007 que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX,
do art. 37, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
LEI COMPL. Nº 28-2007 Altera os art. 10 e 12 da Lei Complementar nº. 25-2007 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado.pdf
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