LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 05 DE MAIO DE 2008. (Antiga Lei Complementar 02/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 - Antiga Lei Complementar nº 03/2002 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Dá nova redação ao art. 188 da Lei Complementar nº 04/2002 e dá providências.

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