LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 13 DE MAIO DE 2008. (Antiga Lei Complementar 04/2008 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 06/2003 - Antiga Lei Complementar 01/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera os Anexos II e III da Lei
Complementar nº 06*, de 02 de
julho de 2003, alterada pela Lei
Complementar no 26/2007. (Antiga
Lei Complementar 01/2003 –
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL 32.pdf
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