LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. (Antiga Lei Complementar 05/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera Lei Complementar 10/2003 – Antiga Lei Complementar 04/2003 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera e acresce dispositivo à Lei
Complementar nº 04*, de 31 de
dezembro de 2003, do Município de
Mário Campos no tocante à
caracterização da Zona Urbana e ao
momento de incidência do IPTU, em
relação aos loteamentos empreendidos no Município, e dá outras providências.
(*Atual Lei Complementar nº 10/2003 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
LEI COMPL 33.pdf
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