LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. (Antiga Lei complementar 02/2009 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Municipal n° 149 de 25 de Agosto de 2000)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dá Nova Redação Ao Artigo 2º Da Lei
Municipal Nº 149 / 2000, que Dispõe
sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providencias.
LEI COMPL 35.pdf
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