LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. (Antiga Lei Complementar 03/2009 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 31/2008 - Antiga Lei Complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Altera os incisos I e VII do artigo 117, da Lei Complementar nº 31/2008*, e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

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