LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. (Antiga Lei Complementar 04/2009 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 31/2008 - Antiga Lei Complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Dá nova redação ao dispositivo da Lei Complementar nº 31*, de 08 de maio de 2008, e dá outras providências. (*Antiga Lei Complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)

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