LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. (Antiga Lei complementar 02/2010 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Alterada pela Lei Complementar n° 47/2011 - Antiga Lei Complementar 02/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a ampliação de licença
maternidade das servidoras do
Município de Mário Campos, e dá outras providências.
LEI COMPL 39.pdf
—
Documento PDF,
30 KB (31170 bytes)