LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. (Antiga Lei complementar 03/2010 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011) (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 - Antiga Lei Complementar 03/2002 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dá nova redação ao parágrafo único do
art. 40 da Lei Complementar nº
04/2002*, e dá outras providências.
(*Antiga Lei Complementar 03/2002 -
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL. Nº 40-2010 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 da Lei Compl. nº. 04-2002, e dá outras providências.pdf
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