LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011. (Antiga Lei Complementar nº 01/2011 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011)
por Administrador
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última modificação
26/05/2022 11h23
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da
Remuneração dos Servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
LEI COMPL 42.pdf
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