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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE MAIO DE 2011. (Antiga Lei Complementar nº 02/2011 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011) (Altera a Lei Municipal n° 215 de 03 de dezembro de 2002)

por Administrador — última modificação 26/05/2022 11h23
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 215/2002, e dá outras providências.

PDF document icon LEI COMPL. Nº 43-2011 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 215-2002, e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 25 KB (25832 bytes)

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