LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE MAIO DE 2011. (Antiga Lei Complementar nº 02/2011 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011) (Altera a Lei Municipal n° 215 de 03 de dezembro de 2002)

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 215/2002, e dá outras providências.

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