LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. (Altera a Lei Complementar n° 44/2011 - Antiga Lei Complementar 03/2011 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera o Quadro Permanente do Magistério da Lei Complementar nº 03*, de 08 de julho de 2011, e dá outras providências.
(*Atual Lei Complementar n° 44/2011 - Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011)
LEI COMPL 46.pdf
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