LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. (Altera a Lei Complementar n° 39/2010 - Antiga Lei Complementar 02/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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última modificação
26/05/2022 11h23
Altera os incisos IV e V do art. 1º e
acrescenta o inciso VI ao referido artigo da Lei Complementar nº 02*, de 04 de outubro de 2010, e dá outras providências. (*Atual Lei Complementar 39/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011).
