LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. (Altera a Lei Complementar n° 39/2010 - Antiga Lei Complementar 02/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera os incisos IV e V do art. 1º e
acrescenta o inciso VI ao referido artigo da Lei Complementar nº 02*, de 04 de outubro de 2010, e dá outras providências. (*Atual Lei Complementar 39/2010 – Renumerada pela Lei Complementar 45/2011).
LEI COMPL. Nº 47-2011 Altera os incisos IV e V do art. 1º e acrescenta o inciso VI ao referido artigo da Lei Compl. nº 02, de 04 de outubro de 2010.pdf
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