LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
“Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constante no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressão, Número, Recrutamento e Vencimentos –
Regime Jurídico Estatutário- Regime
Previdenciário R.G.P.S. da Lei
Complementar nº 31 de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis complementares nºs. 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011 e 46/2011 e dá outras providências”.
LEI COMPL 49.pdf
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