LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012. (Altera a Lei Complementar n° 04/2002 - Antiga Lei complementar 03/2002 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
ALTERA O ART. 75, CAPUT DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04* DE 28 DE MAIO
DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(*Antiga Lei Complementar 03/2002 -
Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL. Nº 50-2012 Altera o art.pdf
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