LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 67 e acrescenta parágrafo único ao seu inciso III, da Lei Complementar n°
31, de 08 de maio de 2008, que “Dispõe
sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário
Campos, e dá outras providências”.
(*Antiga Lei complementar 03/2008 -
Renumerada pela Lei Complementar
45/2011)
LEI COMPL 54.pdf
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