LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
LEI COMPL 51.pdf
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