LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 08 DE JULHO DE 2013.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera os vencimentos iniciais dos cargos especificados nesta Lei, constantes no Anexo II – Quadro de Pessoal: Progressões, Número,
Recrutamento e Vencimentos – da Lei
Complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares nºs 36/2009,
37/2009, 41/2010, 44/2011 e 49/2012 e dá outras providências.
LEI COMPL 52.pdf
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