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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 08 DE JULHO DE 2013.

por Administrador última modificação 26/05/2022 15h26
Acrescenta parágrafos e altera a redação do art. 62 da Lei Complementar nº 31*, de 08 de maio de 2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”. (*Antiga Lei complementar 03/2008 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
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