LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

por adm — última modificação 10/02/2026 18h43
Dá nova redação ao artigo 37 da Lei Complementar nº 04*, de 28 de maio de 2002, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mário Campos”. (*Antiga Lei Complementar nº 03/2002 – Renumerada Pela Lei Complementar nº 45/2011)

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