LEI COMPLEMENTAR Nº 57, de 31 de dezembro de 2013.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera o Anexo III – Tabela III – para o
Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10*, de 31 de dezembro de 2003 - Código
Tributário Municipal de Mário Campos, e dá outras providências. (Antiga Lei Complementar 04/2003 - Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL. Nº 57-2013 Altera o Anexo III – Tabela III – para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.pdf
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