LEI COMPLEMENTAR Nº 58, de 31 de dezembro de 2013.
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h43
Altera a Lei Complementar nº 10*, de 31 de dezembro de 2003 - Código
Tributário Municipal de Mário Campos
e dá outras providências.
(*Antiga Lei Complementar 04/2003 -
Renumerada pela Lei Complementar 45/2011)
LEI COMPL. Nº 58-2013 Altera a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003.pdf
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